O Estado de Sergipe tem o Sistema Estadual de Recursos Hídricos regulamentado pela Lei Estadual n.º 3.870

Estando consignados nessa lei, entre outros avanços, a destinação prioritária dos recursos hídricos para abastecimento humano, a outorga de direito de uso com a correspondente cobrança, a descentralização do processo de decisão e a implementação do critério de planejamento e gestão, tomando a bacia hidrográfica como célula básica. A TPF ENGENHARIA (anteriormente Projetec) foi contratada para elaborar o Plano Estadual de Recursos Hídricos, objetivando orientar as políticas públicas de recursos hídricos em seu território.